“O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) frente à matéria veiculada no jornal O Estado do Maranhão, na edição de 30/01/2010, vem a público reafirmar seus compromissos de respeito aos mecanismos democráticos e constitucionais vigentes, reafirmando nossa história de luta em defesa do povo brasileiro e tecer de forma específica as seguintes considerações:
1. As emendas parlamentares representam uma conquista do Poder Legislativo no tocante à participação nas decisões orçamentárias. A Câmara Municipal de São Luís conquistou esse expediente fruto de uma luta contra a centralização administrativa. Todos os 21 vereadores tiveram a garantia da prerrogativa de emenda parlamentar, em 2009, independente de ser oposição ou governo.
2. Os vereadores Fernando Lima e Rose Sales cumpriram todos os critérios para indicação das emendas, no prazo legal (primeiro semestre de 2009), entretanto, a mudança de regra pela Prefeitura de São Luís em dezembro levou o Parlamento Municipal a necessidade de apresentar entidades para gerir os recursos.
3. O PCdoB considera incorreta a indicação de emendas para entidades não governamentais, cuja direção tenha parentes de parlamentares. Inclusive, irá através de seus vereadores, apresentar imediatamente, um projeto de lei que vede esta prática, e corrija a ausência de legislação municipal, a exemplo do que já acontece na esfera federal.
4. Os nossos parlamentares fiscalizarão a aplicação e a prestação de contas de todos os recursos recebidos pelas entidades, que gozam de idoneidade pública e relevantes serviços prestados e apresentarão à sociedade civil e aos órgãos competentes.
5. O PCdoB ressalta que o exercício parlamentar dos vereadores Fernando Lima e Rose Sales são assentados nos nossos princípios programáticos e na defesa da justiça social.
6. Por fim, o PCdoB reafirma sua postura de oposição ao Governo Castelo, que questionamos legitimamente na Justiça eleitoral, não havendo qualquer mudança de posição partidária em razão de Emendas Parlamentares.
São Luís, 1º de Fevereiro de 2010.
Comissão Política Municipal do PCdoB São Luís.”
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